TJSC 2010.020254-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE. DEMANDA DE NATUREZA SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DOS ESCRITOS SOLICITADOS EM JUÍZO. FATO QUE CONSUBSTANCIARIA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIO DA EFETIVA DILIGÊNCIA PRÉVIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA INSTITUÍDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIABILIDADE. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DO CPC. SÚMULA Nº 372 DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020254-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE. DEMANDA DE NATUREZA SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DOS ESCRITOS SOLICITADOS EM JUÍZO. FATO QUE CONSUBSTANCIARIA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIO DA EFETIVA DILIGÊNCIA PRÉVIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA INSTITUÍDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIABILIDADE. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DO CPC. SÚMULA Nº 372 DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020254-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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