TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 295/2000 - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA MASSA FALIDA NA INICIAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 294/2000 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINADO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - TRIBUTO PARCELADO PELO ARREMATANTE E QUITADO DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE PLEITEARAM APENAS O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 294/2000, O QUE FOI DEFERIDO - PROVIMENTO TOTAL DA AÇÃO QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - SUCUMBÊNCIA APENAS DO MUNICÍPIO DE GASPAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. "Nas causas (...) em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020335-3, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).