TJSC 2010.020617-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZADOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO VIA FAX-SÍMILE. INTEMPESTIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020617-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZADOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO VIA FAX-SÍMILE. INTEMPESTIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020617-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Data do Julgamento
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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