TJSC 2010.020633-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INVIABILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DOS RÉUS JÁ CITADOS. EXEGESE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 3º, CPC. DEMANDA AFORADA CONTRA O PRESIDENTE DE PARTIDO POLÍTICO E MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA, ORIUNDA DE ATOS INERENTES À FUNÇÃO DESEMPENHADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020633-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INVIABILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DOS RÉUS JÁ CITADOS. EXEGESE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 3º, CPC. DEMANDA AFORADA CONTRA O PRESIDENTE DE PARTIDO POLÍTICO E MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA, ORIUNDA DE ATOS INERENTES À FUNÇÃO DESEMPENHADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020633-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Concórdia
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