TJSC 2010.020666-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA COM A RESPECTIVA CARTA DE CRÉDITO. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABATIMENTO DEVIDO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA CONSORCIADA DESISTENTE. ÔNUS DA ADMINISTRADORA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. ENCARGO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente a prova do efetivo prejuízo causado pelo consorciado desistente, afasta-se a pretendida incidência da cláusula penal. (Apelação Cível n. 2011.036671-3 de Tubarão; Relator: Jânio Machado; Data: 13/09/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020666-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA COM A RESPECTIVA CARTA DE CRÉDITO. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABATIMENTO DEVIDO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA CONSORCIADA DESISTENTE. ÔNUS DA ADMINISTRADORA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. ENCARGO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente a prova do efetivo prejuízo causado pelo consorciado desistente, afasta-se a pretendida incidência da cláusula penal. (Apelação Cível n. 2011.036671-3 de Tubarão; Relator: Jânio Machado; Data: 13/09/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020666-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itapiranga
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