APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INICIALMENTE VINTENÁRIA (CC/16, ART. 177), QUE PASSA A SER QUINQUENAL (CC/02, ART. 206, § 5°, I). MARCO INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CÔMPUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. INOCORRÊNCIA. B) ASSERTIVAS SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO CONTRÁRIAS AO ALEGADO NA INICIAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). C) CABIA À AUTORA/RECONVINDA COMPROVAR QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO COMBUSTÍVEL MUTUADO OU DO VALOR CORRESPONDENTE EM DINHEIRO (CPC, ART. 333). D) EXCESSO DE COBRANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O CONTRATO DE MÚTUO. 60 (SESSENTA) MESES, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DOS ENCARGOS DA MORA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. A) ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITE A VERIFICAÇÃO DO ENGANO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. B) LEGALIDADE DO PROTESTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. D) JUROS DE MORA. OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS PELAS PARTES PREVALECEM SOBRE OS JUROS LEGAIS. E) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUTELAR, AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. LIDES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÕES INDEPENDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS DECLARATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO. § 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de direito intertemporal (CC/02, art. 2.028) e atentando-se para o fato de que na data em que entrou em vigor o atual Código Civil (11-1-2003) não havia transcorrido mais da metade do interregno de vinte anos (CC/16, art. 177), deve ser aplicado o novo prazo prescricional para ações dessa natureza, que é de 5 (cinco) anos (CC/02, art. 206, § 5°, I), o qual terá como marco inicial a vigência da novel legislação. II - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual (AgRg no REsp n. 1280482/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7-2-2012, DJe 13-4-2012). III - ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333). IV - EXCESSO DE COBRANÇA. Ainda que previsto contratualmente que durante o mútuo acordado entre as partes (60 meses prorrogado por igual período) não correriam juros e correção monetária, após o vencimento incidem os encargos da mora sobre o valor devido. V - ERRO MATERIAL. É possível corrigir erro material, inclusive de ofício, a teor do disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. VI - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473). As matérias já decididas em agravo de instrumento não podem ser novamente levantadas em sede de apelação. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da incidência de correção monetária em ação que visa à cobrança de dívida é a data do vencimento desta, a fim de evitar o locupletamento indevido e o incentivo ao descumprimento contratual pelos devedores. VIII - JUROS DE MORA. Os juros legais são aplicados quando as partes não convencionaram o percentual de juros moratórios. IX - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A cautelar, a ação principal e a reconvenção são lides autônomas, permitindo condenações independentes à verba sucumbencial. Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020815-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).