TJSC 2010.020820-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DO PRÊMIO CONSTANTE NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ENCARGO QUE INCUMBIA À SEGURADORA. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE DÉBITOS DE CINCO ANOS DE IMPOSTOS. TRANSFERÊNCIA QUE SE DEU SOMENTE POR OCASIÃO DE MEDIDA LIMINAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020820-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DO PRÊMIO CONSTANTE NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ENCARGO QUE INCUMBIA À SEGURADORA. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE DÉBITOS DE CINCO ANOS DE IMPOSTOS. TRANSFERÊNCIA QUE SE DEU SOMENTE POR OCASIÃO DE MEDIDA LIMINAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020820-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Pinhalzinho
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