EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE LIMITOU A TRATAR DO NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 112/2011-TJSC. RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGOS 535, INCISOS I E II, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada, tampouco para protelar o trânsito em julgado. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no RE em Apelação Cível n. 2010.021104-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Órgão Especial, j. 17-07-2013).