TJSC 2010.021330-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM FACE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL VERIFICADA NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NO CASO CONCRETO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXAME DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS. NOVA DECISÃO PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021330-9, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM FACE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL VERIFICADA NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NO CASO CONCRETO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXAME DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS. NOVA DECISÃO PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021330-9, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Orleans
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