AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA PELOS EMBARGANTES COM BASE EM OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSCITADA IMPERIOSA APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS ARTS. 593, INCISO II, E 615-A, § 3º, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO RESCINDENDA CONCLUSIVA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FUNDADA NA ALIENAÇÃO DE BENS QUANDO HÁ PROCESSO PENDENTE CONTRA O DEVEDOR (ART. 593, II, CPC) - EXEGESE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DISPOSITIVO DE LEI NÃO VIOLADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA RESCISÓRIA COM BASE EM MERO INCONFORMISMO DA INTERPRETAÇÃO UTILIZADA PELO JULGADOR - MEIO PROCESSUAL NÃO SERVENTE PARA REVISÃO DE MÉRITO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS AUTORES. O cabimento da ação rescisória baseado na violação literal de disposição legal, consoante art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, exige agressão direta e manifesta à norma, ao princípio ou à regra expressamente previstos no ordenamento jurídico, sendo inviável para seu ajuizamento fundamento baseado em mera interpretação divergente daquela pretendida por aquele que visa à rescisão do julgado. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.021437-0, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).