TJSC 2010.021682-4 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.021682-4, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.021682-4, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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