TJSC 2010.021888-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL CONEXA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS EM AMBAS AS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO REVISANDO. COBRANÇA ADMITIDA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIÁRIA DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERMITIDA PELA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI PREVIAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE QUALQUER ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021888-0, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL CONEXA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS EM AMBAS AS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO REVISANDO. COBRANÇA ADMITIDA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIÁRIA DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERMITIDA PELA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI PREVIAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE QUALQUER ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021888-0, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Orleans
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