TJSC 2010.021968-6 (Acórdão)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021968-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021968-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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