TJSC 2010.021992-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSOS SUPOSTAMENTE TRANSMITIDOS VIA FAC-SÍMILE DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS CAPAZES DE ATESTAR A EFETIVA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR INTERMÉDIO DO REFERIDO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. VIAS ORIGINAIS PROTOCOLADAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021992-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSOS SUPOSTAMENTE TRANSMITIDOS VIA FAC-SÍMILE DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS CAPAZES DE ATESTAR A EFETIVA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR INTERMÉDIO DO REFERIDO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. VIAS ORIGINAIS PROTOCOLADAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021992-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão