APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇAS DISTINTAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE EM AMBOS OS FEITOS. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO POR DUPLICATAS MERCANTIS ENVIADAS À PROTESTO - TÍTULOS SACADOS PELA PRIMEIRA RÉ PARA COBRANÇA DE COMISSÕES DEVIDAS PELA APELANTE, EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATAS REGULARMENTE EMITIDAS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ADEMAIS, TESE RECURSAL, QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, ALEGADA APENAS EM RÉPLICA E NO APELO - INICIAL CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA À EMBASAR A COBRANÇA - INOVAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PREJUDICADO. RECLAMO NA AÇÃO CAUTELAR MÉRITO - REITERAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NO APELO INTERPOSTO NA DEMANDA ORDINÁRIA CONEXA - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DETERMINA O RESULTADO DO PROCESSO CAUTELAR - EXEGESE DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - APELANTE QUE OCULTA A VERDADE DOS FATOS, NA TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR - EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL - NADA OBSTANTE, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA PARA O LIMITE DITADO PELO ARTIGO 18, CAPUT, DO CPC - PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - APELO INTERPOSTO NA DEMANDA CAUTELAR CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022003-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).