APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DITADA PELO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO INICIAL. APLICABILIDADE DO LAPSO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PERÍODO TRIENAL. DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EVIDENCIADOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIBERALIDADE DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO. SINDICATO QUE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, MOVE AÇÃO CONTRA A EMPRESA NA QUAL O AUTOR LABORAVA, PLEITEANDO CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SEUS FILIADOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO TRABALHISTA QUE OMITE O NOME DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO SINDICATO ACERCA DA FALHA. NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, APENAS DO DIREITO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM DETRIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, QUANTIFICADO COM BASE NOS VENCIMENTOS. PREJUÍZO CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022009-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).