PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO A CONTAR DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS E ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO EM 2000. AÇÃO JUDICIAL QUE DECLAROU VÁLIDA A AVERBAÇÃO DE TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO JUNTO À PREVIDÊNCIA OFICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2004. AÇÃO PROPOSTA EM 2006, VISANDO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO RETROATIVO, COMPREENDENDO AS PARCELAS DO INTERREGNO DE 2000 E 2004 (DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO PELA FUNDAÇÃO RÉ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATÉRIA ENVOLVENDO O DIREITO À REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO AFETA À DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LIMITE LEGAL OU CONVENCIONAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDA E IMPAGAS IGUALMENTE RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS MITIGADO EM FACE DA APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Á ESPÉCIE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CASA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS DEPOSITADOS EM JUÍZO DESDE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. QUANTUM NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE PELO AUTOR. PRECLUSÃO OPERADA. ADESIVO DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022040-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).