APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E CONDENOU A SEGUNDA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A SEGUNDA REQUERIDA E OS AUTORES. DEMANDADA QUE APENAS EXERCEU O DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL DOADO POR FORÇA DE MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2) INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 51 E 52, §3º DA LEI 8.245/91. 3) INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR PARCIALMENTE VENCIDO. ÊXITO EM DOIS DOS QUATRO PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) LUCROS CESSANTES. LOCATÁRIOS OBRIGADOS A RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE LUCRATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 2) DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO COM TERCEIRO APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO. LOCATÁRIOS OBRIGADOS A DEIXAR O IMÓVEL POR FORÇA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PLENA VIGÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA LOCADORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO PELA REQUERIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DANO CAUSADO, PREJUÍZO SOFRIDO E QUALIDADE DAS PARTES. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022519-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).