APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA QUE DEVE SER PERSEGUIDA COM O USO DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA FIRMA DEMANDANTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFERIU ALUGUERES A CONTAR DE MARCO TEMPORAL MAIS AFASTADO QUE AQUELE CONSTANTE DO PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PERDAS E DANOS QUE SE LIMITAM AO PLEITEADO NA INICIAL. MÉRITO. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. BENFEITORIA REALIZADA QUE POSSUI CARÁTER ÚTIL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INVALIDADE DE CLÁUSULA DO ARTIGO 51, XVI, DO CDC, APENAS ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA DE CARGA NOTADAMENTE DESCONSTITUTIVA. FIXAÇÃO DA VERBA EM VALOR ABSOLUTO, ATENDIDAS AS BALIZAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022543-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).