PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - ARGUIÇÃO A DESTEMPO - PARCIALIDADE DO EXPERT, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA - ARTS. 135 E 138 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. [...] À falta do manejo da indispensável exceção e ausente qualquer motivo legitimador da pretendida arguição (afinal a condenação criminal do perito por questão outra não lhe gera suspeição ou impedimento), é de arredar-se a insurgência sob exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032331-7, de Joaçaba, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 09/07/2013). REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADOS PELO PERITO OFICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991 - DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA BENESSE RECONHECIDA - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME IMPROVIDO. [...] Comprovados, por perícia médica, a incapacidade temporária laboral do segurado, e a impossibilidade momentânea de sua reabilitação para a função que exercia anteriormente, faz ele jus à percepção do auxílio-doença, conforme o normado pelos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, devido, no caso, a partir da cessação administrativa do benefício concedido. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058783-3, de Içara, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 15/03/2011). JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE 01/07/2009 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. [...] por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, conclui-se: 1) a correção monetária manter-se-á pelo INPC, por força do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91; 2) os juros moratórios, tendo em vista a data da citação em 15.09.2008 (fl. 23), serão equivalentes a 1% ao mês, até 30.06.2009, data da publicação da Lei n. 11.960/2009, quando, a partir de então, incidirão juros de mora balizados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra do art.. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da novel legislação. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 17/12/2013). CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVIDAS PELA METADE PELA AUTARQUIA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART.33, §1º, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LCE N. 524/2010 - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022800-1, de Campos Novos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).