TJSC 2010.022852-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. VALOR ORIUNDO DE SEGURO DPVAT POR MORTE DO GENITOR DA FILHA DA REQUERIDA NÃO DEPOSITADO INTEGRALMENTE EM CONTA EM NOME DA MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. VALORES DISPENDIDOS QUE REVERTERAM EM FAVOR DA INFANTE. ILEGALIDADE DO ATO QUE NÃO OCASIONOU PREJUÍZO À CRIANÇA. DESNECESSIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022852-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. VALOR ORIUNDO DE SEGURO DPVAT POR MORTE DO GENITOR DA FILHA DA REQUERIDA NÃO DEPOSITADO INTEGRALMENTE EM CONTA EM NOME DA MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. VALORES DISPENDIDOS QUE REVERTERAM EM FAVOR DA INFANTE. ILEGALIDADE DO ATO QUE NÃO OCASIONOU PREJUÍZO À CRIANÇA. DESNECESSIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022852-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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