APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA CONEXÃO DOS EMBARGOS À PROCESSO REVISIONAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SINGULAR EM DATA PRETÉRITA SEM QUALQUER RECURSO DAS PARTES. REVISIONAL QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADA SEM MENÇÃO AO CONTRATO OBJETO DOS EMBARGOS. 2) TESE DE NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DO DESÁGIO. PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) TESE DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" ANEXADA AO FEITO EXECUTIVO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA DOS ADVOGADOS NOMEADOS E SEUS PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES. 4) TESE DE QUE O EXCESSO DE PENHORA DEVE SER DIRIMIDO NO BOJO DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA COM PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM DATA POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA RESISTÊNCIA EM FOCO. ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE PRESTAM A SUSCITAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, POIS TAL SE PROCESSA ATRAVÉS DE SIMPLES REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA AO JUIZ DO FEITO EXECUTIVO. 5) TESE DE INCORREÇÃO NA UTILIZAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO QUE OBSERVOU A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES EM REAIS PELO BANCO, OU SEJA, O CÂMBIO DA DATA DA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. 1) TESE DE LICITUDE DA COBRANÇA DO ENCARGO FINANCEIRO DO BANCO CENTRAL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MENÇÃO DEMASIADAMENTE GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022905-8, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).