TJSC 2010.022906-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO ENTRE PARTICULAR E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO - SALAS PARA INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA CIDASC, INSS E ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INADIMPLEMENTO QUANTO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2004 A MARÇO DE 2005 - LEI 8.245/1991, ART. 23 - RESTAURAÇÃO DAS SALAS - RELAÇÃO CONTRATUAL É INCONTROVERSA - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES APENAS AOS DEZ MESES REFERENTES AO ANO DE 2004 - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022906-5, de São José do Cedro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO ENTRE PARTICULAR E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO - SALAS PARA INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA CIDASC, INSS E ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INADIMPLEMENTO QUANTO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2004 A MARÇO DE 2005 - LEI 8.245/1991, ART. 23 - RESTAURAÇÃO DAS SALAS - RELAÇÃO CONTRATUAL É INCONTROVERSA - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES APENAS AOS DEZ MESES REFERENTES AO ANO DE 2004 - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022906-5, de São José do Cedro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
São José do Cedro
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