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Jurisprudência


TJSC 2010.023019-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO UTILIZADO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA APELANTE. IRREFUTÁVEL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MAXIMALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM CAMINHÃO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS PELA MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM. CARREGAMENTO COM CARGA EXCESSIVA. DIREÇÃO CONSERVADORA PELO MOTORISTA QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS, OCASIONANDO SUA INUTILIZAÇÃO. 3. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. 4. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. INSOFISMÁVEL DEVER DE AMBAS AS PARTES ARCAREM COM OS DANOS MATERIAIS INFLIGIDOS. PARTE DEVIDA PELAS RÉS QUE SERÁ VERIFICADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS GRADUADAS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) À AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) ÀS RÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação" (Resp nº 716.877/SP. Relator: Min. Ari Pargendler. Julgado em 22/03/2007). "A compra de um veículo novo representa, para muitos, a conquista do tão almejado bem da vida. Por essa mesma razão, incute, no adquirente, a idéia de segurança, tranquilidade, durabilidade e conforto. O incessante surgimento de defeitos nos mais variados âmbitos do produto adquirido frustra drasticamente as expectativas cultivadas, ensejando abalo passível de indenização (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008597-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli , j. 19-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023019-2, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Forquilhinha