APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. AÇÃO PRINCIPAL COM PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCAS TITULARIZADAS PELAS AUTORAS E DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELOS NA AÇÃO PRINCIPAL. TESE DE EXISTÊNCIA DE MÁCULAS A NULIFICAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. ARGUMENTO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO TRATADA NO DECISUM OBJETADO. PETIÇÃO INICIAL APTA. COERÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, NA MODALIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS SUBORDINADA AOS INTERESSES DO AUTOR E TAMBÉM À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. "A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" (REsp 216.657/SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16-11-1999) (REsp 1187943/GO, rel. Min. Eliana Calmon, j. 25-5-2010). MAGISTRADO A QUO QUE NÃO OPORTUNIZOU A FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS RÉS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA O DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 249, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. LAUDO PERICIAL SOBRE OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. PROVIMENTO LIMINAR DADO PARA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS, SEM APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA PELA IMPORTADORA. AUTO DE BUSCA E APREENSÃO NO QUAL CONSTOU A QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS FALSIFICADOS. PARTES QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO E TAMPOUCO PUGNARAM PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NO CURSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL À ESPÉCIE. - "[...] Se a parte deixar de impugnar a decisão no prazo legal, por meio do recurso cabível, suportará as consequências da preclusão, que impede a prática de outro ato posteriormente, com idêntico propósito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.053167-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 3-5-2012). - "Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076547-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-2-2014). ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE VALEU DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS NEM SEQUER ARBITRADOS NA SENTENÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO PREPARATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. BENS APREENDIDOS QUE EQUIVOCADAMENTE ESTAVAM SITUADOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. DEFESA DE MÉRITO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ DE COMPROVAR AS ASSERTIVAS QUE VERTEU NA PEÇA DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. Ao apresentar teses que se contrapunham aos fatos constitutivo do direito das autoras, impunha-se-lhe, por outro vértice, comprovar as assertivas que firmou; é dizer: ao apresentar defesa de mérito indireta com a qual, ao impugnar os fatos arguídos na exordial apresentou outros que desconstituiriam o direito das autoras, a parte ré se comprometeu - tomou para si o ônus - de apresentar as provas sobre os fatos que alegou, desconstitutivos do direito =-da outra parte. DANOS MATERIAS E MORAIS. RESSARCIMENTO POR DANOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA PRÓPRIA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTRAFEITOS. DEMONSTRAÇÃO CABAL, ATRAVÉS DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS. MÁCULA DE ORDEM MORAL DECORRENTE DO INJUSTO PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DAS MARCAS DAS AUTORAS PERANTE O MERCADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023160-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).