APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE NA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA HAVER INTERESSE JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE A SEGURADORA DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FORMA DE INDENIZAÇÃO. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA CONFIGURADA. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DAS SEGURADAS. TERMO INICIAL DA MULTA DECENDIAL. CITAÇÃO. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023163-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).