TJSC 2010.023291-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOTIFICAÇÃO DO CREA/SC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE PARA O SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 3.523/1998 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O CONSERTO DE ALGUNS DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO - SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA NOTIFICAÇÃO QUESTIONADA - INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023291-4, de Guaramirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOTIFICAÇÃO DO CREA/SC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE PARA O SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 3.523/1998 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O CONSERTO DE ALGUNS DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO - SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA NOTIFICAÇÃO QUESTIONADA - INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023291-4, de Guaramirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Guaramirim
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