PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (Recurso Especial n. 1108298/SC). EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. "1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. 3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente" (Recurso Especial n. 1108298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 06/08/2010). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.023488-4, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).