TJSC 2010.023523-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÕES EFETUADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/90. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. FALECIMENTO POSTERIOR DO CONTRIBUINTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392, DO STJ. Falecendo o contribuinte após regular constituição do crédito não tributário, será o sucessor, a qualquer título, pessoalmente responsável pelos débitos do de cujus até a data da partilha (Lei 6.830/80, art. 4º, inciso VI e CPC, art. 568, II)). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023523-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÕES EFETUADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/90. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. FALECIMENTO POSTERIOR DO CONTRIBUINTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392, DO STJ. Falecendo o contribuinte após regular constituição do crédito não tributário, será o sucessor, a qualquer título, pessoalmente responsável pelos débitos do de cujus até a data da partilha (Lei 6.830/80, art. 4º, inciso VI e CPC, art. 568, II)). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023523-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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