TJSC 2010.023568-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS RELATIVAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AJUSTADO ENTRE AS PARTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DAQUELE QUE DETÉM A CÁRTULA DERRUÍDA. CAMBIAL E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023568-0, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS RELATIVAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AJUSTADO ENTRE AS PARTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DAQUELE QUE DETÉM A CÁRTULA DERRUÍDA. CAMBIAL E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023568-0, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Braço do Norte
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