TJSC 2010.023813-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIVALI. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. 1. O requerimento de matrícula assinado pelo aluno e o histórico escolar comprobatório da freqüência e aproveitamento são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela universidade em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055499-9, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023813-6, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIVALI. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. 1. O requerimento de matrícula assinado pelo aluno e o histórico escolar comprobatório da freqüência e aproveitamento são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela universidade em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055499-9, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023813-6, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Porto Belo
Mostrar discussão