AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEMANDADA. ALMEJA A AGRAVANTE QUE A EMPRESA APONTADA COMO SUCESSORA PASSE A RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA NO POLO PASSIVO DA MONITÓRIA. PRESENTE NOS AUTOS ROBUSTAS EVIDÊNCIAS DE TRESPASSE E SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESAS SUCEDIDA (REQUERIDA NA MONITÓRIA) E SUCESSORA GUARDAM EXTREMA SEMELHANÇA NO NOME E NO OBJETO SOCIAL. ESTABELECIMENTO DA SUCESSORA INSTALADO NA MESMA CIDADE. AINDA, EMPRESA SUCESSORA CONSTITUÍDA APROXIMADAMENTE TRÊS MESES APÓS A CONTRAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DA DÍVIDA PELA EMPRESA SUCEDIDA. EXEGESE DO ART. 1.146 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A transferência do estabelecimento empresarial (trespasse) produz uma série de efeitos obrigacionais, dentre os quais destacam-se aqueles que atingem as dívidas contraídas pelo empresário alienante e sua transferência ao empresário adquirente, caracterizando-se a sucessão empresarial. Há a sucessão empresarial quando o empresário adquirente responde pelas dívidas referentes ao estabelecimento empresarial contraídas pelo empresário alienante, nos termos do art. 1.146 do CC/2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.024463-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).