TJSC 2010.024508-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA DE MÓVEL EM LOJA DO RAMO. VENDA AGREGADA DE SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO PRÊMIO. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DA CONTRATANTE. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO PELA SEGURADORA CONTRATADA. INADIMPLEMENTO. APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO SECURITÁRIO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DA LOJA RÉ, QUE OFERTA O SEGURO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DAS RÉS (LOJA, FINANCEIRA E SEGURADORA) PELO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024508-3, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA DE MÓVEL EM LOJA DO RAMO. VENDA AGREGADA DE SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO PRÊMIO. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DA CONTRATANTE. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO PELA SEGURADORA CONTRATADA. INADIMPLEMENTO. APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO SECURITÁRIO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DA LOJA RÉ, QUE OFERTA O SEGURO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DAS RÉS (LOJA, FINANCEIRA E SEGURADORA) PELO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024508-3, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Alexandre Happke
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Canoinhas
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