TJSC 2010.024535-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DE ENCARGO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 381 DO STJ. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO IMPOSITIVA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.024535-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DE ENCARGO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 381 DO STJ. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO IMPOSITIVA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.024535-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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