APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS FILHOS DA VÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.10.2006. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI N. 6.194/1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO À ESPOSA DO FALECIDO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC), NO QUE TOCA AOS OUTROS SUCESSORES. ALEGADO EQUÍVOCO NO VALOR APRESENTADO PELA SEGURADORA. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º, 'A' DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE HÁ ÉPOCA DO ACIDENTE, OCORRIDO EM 07.10.2006. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTES À DATA DO SINISTRO. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. ABATIMENTO DOS VALORES ADREDE QUITADOS PELA SEGURADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMO ALBERGADO NO PONTO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA QUE SE REVELARIA IRRISÓRIA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO COM FULCRO NO § 4°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024578-4, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).