TJSC 2010.024789-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS MUITO ALÉM DO PRAZO DO ART. 738, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE, QUE IMPÕE A REJEIÇÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 739, I, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, PORÉM, EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, O QUAL CONFESSOU TER ENCONTRADO UMA NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO, ASSINADA PELO EXECUTADO, E PREENCHEU COMO SE FOSSE O SACADOR. ADMISSÃO QUE O CRÉDITO ERA DO GENITOR DO EXEQUENTE, JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. SEQUER HOUVE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO, NÃO RESTANDO COMPROVADOS OS PRETENSOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. "O autor afirma que a nota promissória se refere a um negócio firmado entre ele e o réu, ao passo que o demandado alega que os valores se referem a um empréstimo contraído perante o pai do demandante. Em não restando comprovada a versão do autor e tendo em vista que o réu reconhece o débito perante o pai do demandante, deve ser extinta a demanda em face da ilegitimidade do autor para postular a cobrança. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito." (Recurso Cível n. 71001720911, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais TJRS, Relator: Ricardo Torres Hermann, j. 19-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024789-8, de Imbituba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS MUITO ALÉM DO PRAZO DO ART. 738, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE, QUE IMPÕE A REJEIÇÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 739, I, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, PORÉM, EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, O QUAL CONFESSOU TER ENCONTRADO UMA NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO, ASSINADA PELO EXECUTADO, E PREENCHEU COMO SE FOSSE O SACADOR. ADMISSÃO QUE O CRÉDITO ERA DO GENITOR DO EXEQUENTE, JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. SEQUER HOUVE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO, NÃO RESTANDO COMPROVADOS OS PRETENSOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. "O autor afirma que a nota promissória se refere a um negócio firmado entre ele e o réu, ao passo que o demandado alega que os valores se referem a um empréstimo contraído perante o pai do demandante. Em não restando comprovada a versão do autor e tendo em vista que o réu reconhece o débito perante o pai do demandante, deve ser extinta a demanda em face da ilegitimidade do autor para postular a cobrança. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito." (Recurso Cível n. 71001720911, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais TJRS, Relator: Ricardo Torres Hermann, j. 19-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024789-8, de Imbituba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Imbituba
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