TJSC 2010.024852-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA, QUE PRETENDE REVISAR O VALOR DO LOCATIVO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE AUMENTO ABUSIVO. LEI DE LOCAÇÕES QUE FACULTA ÀS PARTES FIXAREM, DE COMUM ACORDO, O VALOR DO ALUGUEL E AS CONDIÇÕES DO REAJUSTE (ART. 18). EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO QUE DEVE SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO ARREDADA. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM 20%. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITÍGIO QUE NÃO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO, DÊS QUE A PENALIDADE NÃO EXCEDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024852-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA, QUE PRETENDE REVISAR O VALOR DO LOCATIVO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE AUMENTO ABUSIVO. LEI DE LOCAÇÕES QUE FACULTA ÀS PARTES FIXAREM, DE COMUM ACORDO, O VALOR DO ALUGUEL E AS CONDIÇÕES DO REAJUSTE (ART. 18). EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO QUE DEVE SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO ARREDADA. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM 20%. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITÍGIO QUE NÃO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO, DÊS QUE A PENALIDADE NÃO EXCEDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024852-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Balneário Camboriú
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