AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. DEMANDA PROPOSTA PELOS SEUS GENITORES, SENDO UM DELES SUCEDIDO POR SEUS FILHOS NO TRANSCURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. APELAÇÕES CÍVEIS. (A) PRELIMINARES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO JUÍZO CRIMINAL. QUESTÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADA NO TEMPO OPORTUNO, ENVOLVE, EM REGRA, MERA FACULDADE CONCEDIDA AO JULGADOR. SOBRESTAMENTO QUE, ADEMAIS, SE REVELA DESNECESSÁRIO QUANDO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À CULPA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O CONDUTOR DA MOTOCICLETA EM QUE ESTAVA A VÍTIMA. TESE ARREDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA DISPENSÁVEL DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. (B) CULPA. DEMANDADO QUE, EMPREENDENDO MANOBRA PARA INGRESSAR NO PÁTIO DA EMPRESA CO-ACIONADA, ATRAVESSOU A PISTA DE ROLAMENTO E CULMINOU POR SURPREENDER O MOTOCICLISTA QUE CONDUZIA A VÍTIMA FATAL NA CARONA, DANDO CAUSA AO SINISTRO. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE, NA TENTATIVA DE EVITAR A COLISÃO, DESVIOU PARA A PISTA CONTRÁRIA. MARCAS DE FRENAGEM QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE MANOBRA INDEVIDA DE SUA PARTE. INVASÃO DA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DAQUELE QUE TRANSITA REGULARMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. DESINFLUÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO EXAME DA EQUIVALÊNCIA DAS CULPAS PARA FINS INDENIZATÓRIOS. PRECEDENTES. MOTORISTA QUE DEVE TOMAR CAUTELA ANTES DE INICIAR MANOBRA PERTURBADORA DO FLUXO. ARTIGO 34 DO CTB. RÉU QUE VISUALIZOU A MOTO E, AINDA ASSIM, REALIZOU A MANOBRA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. Não se pode confundir a culpa concorrente invocada na ação envolvendo a vítima e o causador direto do sinistro, com demanda onde sucessores da parte ofendida buscam reparação apenas contra um dos motoristas envolvidos no acidente, embora o outro, na esfera criminal, também tenha sido condenado. A responsabilidade civil independe da criminal (art. 935, CC/02), resultando daí, em regra, que a culpa do agente numa esfera não implica necessariamente na sua responsabilidade reparatória na outra, especialmente porque há abissal diferença entre a concausa e sua equivalência para efeitos indenizatórios, com a culpa penal propriamente dita. CAPACETE DA VÍTIMA QUE, NO CHOQUE, SE DESPRENDEU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA DO MODELO ADEQUADO. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPLICANDO EM CONCORRÊNCIA DE CULPA. (C) VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. EVENTO MORTE QUE CAUSA INDUVIDOSA REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DOS PAIS DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. PREVISÃO, NA APÓLICE, DE EXCLUSÃO DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DA LIDE SECUNDÁRIA. (D) PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESCENDENTE QUE AINDA RESIDIA COM SEUS GENITORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DO TERMO FINAL. AUTORES QUE PLEITEIAM QUE O PENSIONAMENTO SEJA FIXADO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA QUE NÃO IMPLICA NA CONCLUSÃO DE QUE CESSARIA A CONTRIBUIÇÃO DA FILHA. OBRIGAÇÃO, ALIÁS, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. PENSIONAMENTO, CONTUDO, QUE DEVE SER PAGO NO PATAMAR DE 1/3 A PARTIR DO DIA EM QUE A VÍTIMA INTEIRASSE 25 ANOS, SENDO DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE FARIA 65 ANOS, OU A MORTE DE SEUS GENITORES. "(...) na verdade, o dever de alimentos continua após a idade de 25 anos do filho. E nenhum filho que se preze deixa de auxiliar os pais, pelo só fato de ter completado 25 anos. (...) O filho, mesmo casado, não perde a obrigação de auxiliar os pais; neste sentido os arts. 397 e 398 do CC" (Marmitt, Arnaldo. Perdas e Danos, Aidê Editora, 1992, 2ª ed., p. 386). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE OBJETIVA COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS DOS RÉUS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS O DA SEGURADORA E DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024908-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).