APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DEFESA DE MEAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PLEITEADA A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE O IMÓVEL CONSTRITADO NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PROVEITO ECONÔMICO DA EMBARGANTE SOBRE A QUANTIA REPRESENTADA PELA CÁRTULA EXEQUENDA. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO DE CRÉDITO FOI FIRMADO PELO MARIDO DA APELANTE. IMÓVEL QUE, POR FORÇA DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES SE REVERTE EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTEM CONCLUSÃO DIVERSA. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. INÉRCIA DA REQUERENTE NESSE MISTER. IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO RECHAÇADA. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal." (AgRg no AREsp 427.980/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 18-2-2014). AVENTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OUTRO BEM DO EXECUTADO, CONFORME POR ELE OFERTADO NO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO QUE SUBSTITUIU O PATRIMÔNIO CONSTRITADO QUE NÃO FOI IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025044-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).