APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO EMBARGADO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). PEDIDO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATANDO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA PELO JUIZ, SEGUNDO A NORMA VIGENTE À ÉPOCA. O valor da causa não é um dos parâmetros legais a ser adotado para fixação dos honorários, sendo, quando muito, um mero elemento para a apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, já que não se trata de sentença condenatória. CASO CONCRETO QUE IMPÕE O PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS REMUNERAM COM DIGNIDADE O PATRONO DO APELANTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025046-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).