APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. TÍTULO MONITÓRIO: COMPROVANTES DE ENTREGA DE MATERIAL POR PRODUÇÃO EM PAPEL TIMBRADO PELA EMPRESA REQUERIDA (CAMENGE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.), SUB-CONTRATADA DO REQUERIDO (CONSÓRCIO CANA BRAVA CIVIL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA PRIMEIRA REQUERIDA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL E PELA CONVERSÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS EM EXECUTIVOS. 1. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA (CAMENGE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.) APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO (CONSÓRCIO CANA BRAVA CIVIL). 2.1 ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 214 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2 ALEGAÇÃO (DO REQUERIDO) DE QUE O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AOS AUTORES QUANTO À FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM EMBARGOS MONITÓRIOS. TESE REJEITADA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE DETERMINA AO REQUERIDO A INCUMBÊNCIA DE PROVAR O FATO EXTINTIVO DE DIREITO DOS AUTORES (QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO). 2.3 SUSTENTAÇÃO (PELO REQUERIDO) DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR SI OPOSTOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA ANTE O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. TESE REJEITADA. DOCUMENTOS REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA POR OFICIAIS PÚBLICOS TÊM PRESUNÇÃO RELATIVA, CONFERINDO TÃO SOMENTE AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO RECONHECIDO. 3. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI N. 8.935/1994. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E ILÍCITO PENAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E REMESSA AO NÚCLEO IV DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA (CAMENGE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.) NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO REQUERIDO (CONSÓRCIO CANA BRAVA CIVIL) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025236-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).