APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. TESE RECURSAL SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO REQUERENTE NESTE PONTO. NOVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE TERMO DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE REALIZAR A NOVAÇÃO. TESE RECURSAL DO BANCO REJEITADA. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A FINALIDADE DA NOTA DE CRÉDITO RURAL TENHA SIDO DIVERSA. ALÉM DISSO, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA SALDAR DÉBITO, ISSO PORQUE FOMENTA A ATIVIDADE DO DEMANDANTE. NULIDADE AFASTADA. OMISSÃO NO AFASTAMENTO DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NOTA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO ANTE A INÉRCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A MATÉRIA, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 167-1967. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESSE SODALÍCIO. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NESSE TOCANTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMÍTROFE. APELO ACOLHIDO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, OBSERVADA A VARIAÇÃO JÁ APONTADA. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU EXIBIÇÃO DOS AJUSTES FIRMADOS, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA, O ENCARGO ALÇA A MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. AJUSTES ANTERIORES A 1994, QUE, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AFERIR SUA EXCESSIVIDADE, DEVEM PERMANECER CONFORME ENTABULADOS. ANATOCISMO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 31-3-2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO. ILEGALIDADE DO ENCARGO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS MENSALMENTE. AVENÇA ESTIPULADA ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. SENTENÇA QUE BALIZA A CAPITALIZAÇÃO NA FORMA SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CONSUMIDOR QUE ALMEJA A READEQUAÇÃO PARA A PERIODICIDADE ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS, FICANDO O AUTOR INCUMBIDO DO PAGAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS, E O BANCO COM 60% (SESSENTA POR CENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO QUE É DEVIDO AO PATRONO DO REQUERENTE 60% (SESSENTA POR CENTO) DESSE VALOR, E 40% (QUARENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DO BANCO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025252-1, de Capinzal, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).