APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA E OS EMBARGOS POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO EXECUTADO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONJUNTA. APELAÇÃO APRESENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE MANIFESTA INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AOS DOIS PROCESSOS. TÍTULO EXECUTIVO. ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE NÃO NECESSITA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA SER CONVALIDADO. SENTENÇA CASSADA. INÉPCIA DA INICIAL INVOCADA PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. JUNTADA COM A EXORDIAL DAS AVENÇAS QUE O EXECUTADO POSSUÍA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO, PELO BANCO, DOS DEMAIS PACTOS. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE EMBASOU A ESCRITURA PÚBLICA E TERMO DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÉBITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO BUZAID E ART. 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025256-9, de Capinzal, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).