TJSC 2010.025399-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. REDISCUSSÃO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DA LEI CIVIL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O PODER DE FATO EXERCIDO PELO PRAZO DECENAL ADEQUADO À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025399-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. REDISCUSSÃO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DA LEI CIVIL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O PODER DE FATO EXERCIDO PELO PRAZO DECENAL ADEQUADO À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025399-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Timbó
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