APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - PEDIDO INICIAL OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - SENTENÇA QUE, QUANTO AO CONTRATO DE CHEQUE NOBRE, LIMITA O ENCARGO AO MONTANTE DE 6% AO ANO, ISTO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - NADA OBSTANTE, TEMÁTICA ATINENTE AOS JUROS QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, VIABILIZANDO A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CASA BANCÁRIA TROUXESSE AOS AUTOS O CONTRATO FALTANTE - DESATENDIMENTO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA-SE PROVAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO E QUE NÃO REDUNDARÁ EM REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS NÃO SERIAM DE ADESÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ADESIVIDADE DOS CONTRATOS EVIDENCIADA - VALIDADE DOS PACTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - NO ENTANTO, REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA PERFEITAMENTE CABÍVEL NA HIPÓTESE DE CONSTATAR-SE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA LIMITANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE NOBRE E PERMITINDO A COBRANÇA PELA TAXA AVENÇADA QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS - PRETENDIDA A EXIGÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO. CONTRATO DE CHEQUE NOBRE - DECISÃO ULTRA PETITA JÁ RECONHECIDA - PORÉM, TEMÁTICA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL NOS AUTOS OU DAS CLÁUSULAS GERAIS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO DESDE A FIRMAÇÃO DA AVENÇA, NA FORMA COMO PUGNADA NA INICIAL E DEFERIDA PARCIALMENTE NA SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE, E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA PERMITINDO A COBRANÇA NO PATAMAR PACTUADO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A SUA INCIDÊNCIA EM TODOS OS PACTOS, EM QUALQUER PERIODICIDADE - ALMEJADA A COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - CONTRATO DE CHEQUE NOBRE - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO - EXIGÊNCIA VEDADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DEMAIS CONTRATOS - AVENÇAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00 E NÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COMISSÃO E POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SUPRA INDICADOS - SENTENÇA VEDANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO E DA MULTA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE NOBRE E PERMITINDO A COBRANÇA DA COMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO DE CHEQUE NOBRE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359 DO CPC - INÉRCIA VERIFICADA - PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA (COMISSÃO E MULTA) - AFASTAMENTO DA COBRANÇA MANTIDO - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA ADMITIDA PARA A NORMALIDADE, NO CASO 12% AO ANO, VISANDO-SE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E ENUNCIADO DE SÚMULA N. 296 DO C. STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA, QUE DECORREM DE LEI, E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DO PACTO NOS AUTOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - DEMAIS CONTRATOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO, MULTA E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA PACTUADA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS EXEGESE, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA MORA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - MULTA CONTRATUAL PACTUADA NO PATAMAR DE 10%, REDUZIDA PARA O MONTANTE SUPRA REFERIDO - CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996 - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 285 DO C. STJ E DO ENUNCIADO N.º V DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTE EG. CORTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO C. STJ - PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL OBTIDO COM A DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306, DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025509-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).