APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE OBJETIVA ATRIBUIR AO BANCO REQUERIDO A RESPONSABILIDADE PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. TESE DE QUE A REVELIA DA CASA BANCÁRIA INDUZIRIA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. PLURALIDADE DE RÉUS. INAPLICABILIDADE DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ART. 320, INC. I, DO CPC. RECORRENTE QUE ADUZ DESCONHECER A DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO MALSINADO APONTE. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO UM AUTOMÓVEL, REFERINDO-SE A TRANSAÇÃO VERBERADA À COMPRA DE UMA CAMIONETA. CONFUSÃO COMERCIAL ACERCA DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO. FATO QUE, TODAVIA, NÃO EXIME O REQUERENTE DO DEVER DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CREDOR QUE APRESENTA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA, PORQUANTO COMANDADA PELO BANCO DEMANDADO ANTES DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CORRÉ QUE, INTERVINDO NA RELAÇÃO, EFETUA O PAGAMENTO DO DÉBITO. DILIGÊNCIA QUE PÔS FIM À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA CASA BANCÁRIA. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO INTERESSADO QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DA MALSINADA ANOTAÇÃO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE CREDORA. EMISSÃO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 5.474/68. CAMBIAL QUE, ADEMAIS, TAMPOUCO APORTOU NOS AUTOS. PROTESTO DO REFERIDO TÍTULO, ULTERIORMENTE COMANDADO PELA REQUERIDA, QUE SOBRESSAI IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. INDENIZAÇÃO, ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE INCABÍVEL. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO APONTAMENTO NEGATIVO LANÇADO NO CADASTRO DO AUTOR VITIMADO. BAIXA QUE PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79 C/C. O ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE COMPENSATÓRIA. ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA ADESIVA. ANÁLISE DO PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, PREJUDICADA EM RAZÃO DE TAL FATO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O PRETENSO OFENDIDO. RECLAMOS CONHECIDOS. PROVIMENTO, APENAS, DO APELO ADESIVO. REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTÊNTICA E INTEGRAL DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A RESPECTIVA PERSECUÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025517-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).