APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALUNO AGREDIDO POR PROFESSORA EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL DE ENSINO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DE SEUS AGENTES PÚBLICOS, A TEOR DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO ILÍCITO INCONTROVERSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO LESIVO E O ABALO ANÍMICO DELINEADO - DANOS MORAIS COMPROVADOS. Com efeito, a partir do elenco probatório constante dos autos, não há nenhum elemento apto a embasar a tese recursal, pelo contrário. Embora a docente estivesse de fato grávida, é impensável admitir que o estudante foi o culpado pelo incidente. É fato que o Autor, no tumulto da saída para o intervalo, esbarrou na professora. Nada obstante, a conduta da professora em agredir um aluno de doze anos com um tapa na face não pode ser concebida como um reflexo involuntário, não configurando qualquer excludente de ilicitude. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO SENTENCIANTE EM R$ 1.500,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - ÍNDICE APLICÁVEL DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ - APLICAÇÃO DO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 10%, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025524-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).