ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DO IPTU. CÁLCULO DO TRIBUTO EFETUADO SOBRE ÁREA SUPERIOR À ÁREA REAL DOS IMÓVEIS, GERANDO COBRANÇA A MAIOR. ERRO CADASTRAL MANIFESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS 2003 A 2007 - PRESCRIÇÃO - CTN, ART. 174 - TERMO INICIAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO 2003, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. "Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional" (AgRg no Ag n. 1399575/RJ, Min. Humberto Martins, j. 25.10.2011). "Presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, quando entregue o carnê para pagamento, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto" (REsp n. 758.439, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025785-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).