RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DOA ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A PROPOSTA, DE FATO, NÃO OBRIGOU O PROPONENTE. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 427 do Código Civil, "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". Expostos nos autos elementos que permitem concluir que a proposta não foi séria, precisa, completa e inequívoca, resulta afastada a força obrigatória que usualmente dela decorre e, portanto, ausente qualquer responsabilidade civil sobre eventuais prejuízos sofridos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO PRINCIPAL FIXADOS EM VALOR DIVERSO DA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITOS DISTINTOS COM COMPLEXIDADE DIVERSA. Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados com base na natureza e importância da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido pelo seu serviço. Constatada a diferença de pleitos e complexidade entre as matérias veiculadas na ação principal e na reconvenção, fica justificada a diferença arbitrada e não merece guarida o pedido de equiparação dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025861-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).