TJSC 2010.025913-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. PLEITO SATISFATIVO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL CORRETAMENTE INDEFERIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. SENTENÇA ADEQUADA APENAS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025913-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. PLEITO SATISFATIVO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL CORRETAMENTE INDEFERIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. SENTENÇA ADEQUADA APENAS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025913-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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